RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES

A entidade responsável pelo cumprimento do disposto no Decreto-lei n.º2/2015, de 6 de janeiro, relativo ao regime das cauções prestadas no âmbito dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, bem como ao direito de reaver o valor de caução prestada por consumidores, é o Município de Oliveira de Azeméis pelo que, para mais informações, deverão ser contactados os respetivos Serviços.

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