CONTRATO

ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

PROVA DE LEGITIMIDADE DE OCUPAÇÃO DO LOCAL DE CONSUMO

Apresente apenas um dos seguintes documentos, conforme o título que legitime a ocupação:

Proprietários
  • Caderneta Predial (emitida pela Autoridade Tributária há menos de doze meses)
  • Escritura de Compra e Venda ou Certidão do Registo Predial (acompanhada da Caderneta Predial)
  • Contrato Promessa de Compra e Venda (acompanhado de Declaração do Promitente-Vendedor)
  • Escritura de Partilhas
Arrendatários
  • Contrato de Arrendamento (caso não tenha sido celebrado por escrito, apresentar os três últimos recibos da renda e o documento comprovativo da propriedade do imóvel, no qual conste identificação e NIF do proprietário e o artigo matricial)
  • Contrato Promessa de Arrendamento (acompanhado de Declaração do Promitente-Senhorio)
Outros
  • Licença de Construção e Planta Topográfica (caso se trate de Contrato de Utilização para Obras)
  • Contrato de Comodato ou Similar (acompanhado de documento comprovativo da propriedade do imóvel, no qual conste identificação e NIF do proprietário e o artigo matricial)
  • Contrato de Trespasse (acompanhado de documento comprovativo da propriedade do imóvel, no qual conste identificação e NIF do proprietário e o artigo matricial)


DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Apresente os seguintes documentos, conforme a identidade do utilizador:

Particulares
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão
Empresas
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(s) representante(s) legal(ais) da empresa
  • Cartão de Identificação Fiscal da empresa
  • Certidão do Registo Comercial da empresa
Herdeiros
  • Escritura de Habilitação de Herdeiros ou Participação Fiscal (emitida pela Autoridade Tributária) ou Certidão de Óbito (acompanhada da Participação Fiscal emitida pela Autoridade Tributária)
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão do Herdeiro
  • N.º de Identificação Fiscal da Herança Indivisa (caso aplicável)
  • Declaração dos Herdeiros (a autorizar a celebração do Contrato de Utilização, caso o imóvel não tenha ainda sido partilhado)**
Procuradores*
  • Certidão da Procuração Notarial ou Procuração (com termo de autenticação por advogado ou solicitador)
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão do Procurador
* O Titular do Contrato de Utilização é sempre o Proprietário ou Inquilino (Mandante) e não o Procurador (Mandatário)

Condomínios

  • Ata da Assembleia de Condomínio (na qual conste a nomeação do(s) Administrador(es) do Condomínio)
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão do(s) Administrador(es) do Condomínio
  • N.º de Identificação Fiscal do Condomínio (caso aplicável)
  • Certidão do Registo Comercial (caso se trate de uma empresa)


ADESÃO AO SISTEMA DE DEBITO DIRETO:

Caso pretenda aderir ao pagamento por débito direto, apresente ainda os seguintes documentos:
  • Formulário "Autorização de Débito Direto SEPA” (preenchido e assinado conforme Documento de Identificação)
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Titular da Conta Bancária
  • Comprovativo de IBAN/NIB (no qual esteja mencionado o nome do Titular da Conta Bancária)

Consulte separador PAGAMENTO

 

ALTERAÇÃO DE TITULAR DE CONTRATO

Caso se trate de uma alteração de titularidade do contrato, para além dos elementos necessários para contratação acima referidos, deverá ainda apresentar:
  • Leitura registada no contador

______________________________________________________________________________________________________

FORMULÁRIOS **


Declaração Promitente Senhorio

Declaração Promitente Vendedor

Declaração Herdeiros

Elementos Necessários para Contratação

CELEBRE O SEU CONTRATO SEM SAIR DE CASA

Para facilitar o processo de celebração do contrato, explicamos-lhe de seguida os passos necessários:

1- Descarregue o formulário em anexo (Pedido de Celebração de Contrato de Utilização), preencha-o e envie-o para a INDAQUA por email, carta ou fax (endereços referidos na secção contactos), juntamente com a documentação necessária acima referida.

2- Será contactado(a) de seguida pela INDAQUA, caso seja necessário, para confirmar os dados indicados e/ou para agendar a deslocação dos nossos Técnicos ao local.

3- Após aprovação do pedido, receberá o contrato na morada que indicou.

4- Assine o contrato que recebeu e devolva-o.


Pedido de Celebração de Contrato de Utilização

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